Demissão por Comum Acordo
O Que é a Demissão por Comum Acordo?
Antes da reforma, quando empregador e empregado queriam encerrar a relação de trabalho de maneira amigável, não existia uma previsão legal específica para isso. Muitas vezes, o trabalhador solicitava demissão e abria mão de seus direitos ou o empregador realizava a dispensa sem justa causa, arcando com todos os custos.
Com a nova legislação, foi criada a possibilidade de uma rescisão negociada entre as partes, permitindo uma divisão mais equilibrada dos direitos e obrigações.
Quais São os Direitos do Trabalhador na Demissão por Comum Acordo?
No modelo de rescisão por comum acordo, o trabalhador tem direito a:
- Metade do Aviso Prévio Indenizado
- Caso o aviso prévio não seja trabalhado, o empregado recebe 50% do valor correspondente ao período.
- Multa do FGTS Reduzida
- A multa sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passa de 40% para 20%.
- Movimentação do FGTS
- O trabalhador pode sacar até 80% do saldo da conta vinculada ao FGTS.
- Férias Vencidas e Proporcionais, com 1/3 Constitucional
- O trabalhador recebe integralmente esses valores, como em outros tipos de rescisão.
- 13º Salário Proporcional
- O direito ao 13º proporcional é mantido integralmente.
O Que Não é Permitido?
Embora o trabalhador tenha direito a sacar parte do FGTS, ele não tem acesso ao seguro-desemprego nesse tipo de rescisão. Isso porque o benefício é exclusivo para casos de dispensa sem justa causa, onde o trabalhador fica em situação de vulnerabilidade financeira.
Como Formalizar a Demissão por Comum Acordo?
Para que a demissão seja formalizada:
- Diálogo entre as Partes
- Empregador e empregado devem entrar em consenso sobre os termos da rescisão.
- Documentação
- É fundamental registrar todos os detalhes em documento formal assinado por ambas as partes.
- Homologação (quando necessária)
- Se o contrato for muito antigo ou houver exigência legal, a rescisão deve ser homologada no sindicato da categoria.
Quais as Vantagens da Demissão por Comum Acordo?
Para o empregador, é uma forma de reduzir os custos da rescisão. Para o trabalhador, é uma opção interessante caso ele já tenha outra oportunidade em vista ou prefira encerrar o contrato em termos amistosos, sem abrir mão de seus direitos.
Cuidados ao Optar por Essa Modalidade
Embora seja vantajosa, a demissão por comum acordo exige um entendimento claro entre as partes. Nenhuma das partes deve se sentir pressionada a aceitar condições desfavoráveis. Além disso, é importante que os termos sejam discutidos com transparência e devidamente documentados.
Conclusão
A demissão por comum acordo é uma alternativa interessante para quem deseja encerrar o vínculo trabalhista de maneira equilibrada e amigável. Com essa previsão, empregadores e trabalhadores ganham mais flexibilidade e segurança jurídica para lidar com as rescisões contratuais.
Gostou deste conteúdo? Compartilhe com colegas ou amigos que possam se beneficiar dessas informações! Se tiver dúvidas ou quiser saber mais sobre os seus direitos trabalhistas, deixe um comentário abaixo.