Você sabia que existe uma lei que determina que empresas reservem parte de suas vagas para pessoas com deficiência (PcD)? Essa exigência legal não só visa promover a inclusão, mas também contribui para a construção de um ambiente de trabalho mais diverso e justo.

Esse avanço na legislação brasileira é fruto de um longo processo de conquistas, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que trouxe consigo a ampliação das garantias constitucionais de igualdade entre os indivíduos, a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho. Dentro desse contexto, a inclusão das PcDs no mercado de trabalho se tornou uma prioridade, e a legislação buscou assegurar essa efetivação por meio de normas como a Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas.

De acordo com essa lei, empresas com 100 a 200 trabalhadores devem reservar 2% de suas vagas para pessoas com deficiência. Para empresas com 201 a 500 colaboradores, a exigência sobe para 3%, enquanto empresas com 501 a 1.000 funcionários precisam contar com 4% de PcDs em seu quadro. Já as companhias que possuem mais de 1.000 trabalhadores devem destinar 5% de suas vagas para essa finalidade.

Além de promover a inclusão, a Lei de Cotas também oferece incentivos fiscais para as empresas que cumprem suas obrigações legais. Essas medidas ajudam a garantir que mais PcDs tenham acesso ao mercado de trabalho, favorecendo tanto os indivíduos quanto as próprias empresas, que se beneficiam de um ambiente mais inclusivo e diversificado.

Segundo um levantamento realizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), baseado em informações do eSocial, o Brasil contava, em janeiro de 2024, com 545.940 mil pessoas com deficiência e reabilitados do INSS formalmente empregados. Vale destacar que 93% desses trabalhadores atuam em empresas com mais de 100 funcionários, o que demonstra a relevância da legislação para a inclusão dessas pessoas no mercado formal de trabalho.

O estudo também revelou que há mais homens com deficiência empregados (341.392) do que mulheres (204.548), evidenciando que a desigualdade de gênero também afeta as PcDs. Além disso, a média salarial das trabalhadoras sem deficiência é de R$ 1.791,42, enquanto para as mulheres com deficiência, essa média cai para R$ 1.411,77. Entre os homens, a média salarial é de R$ 1.904,49, e para os homens com deficiência, R$ 1.637,50. Esses dados ressaltam a importância de políticas públicas que visem não só a inclusão, mas também a equidade salarial e de oportunidades.

É importante frisar que qualquer empresa, independentemente do número de funcionários, pode e deve optar pela inclusão de pessoas com deficiência, indo além do cumprimento da lei e abraçando os princípios de inclusão social, melhoria das condições de vida e dignidade humana, pilares fundamentais da nossa Constituição.

Se a sua empresa ainda não adotou essa prática, por que não começar agora? Além de atender às normas legais, você estará contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa para todos.